Processo 0800609-12.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800609-12.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (Procuradoria-Geral do Estado do Pará) RECORRIDOS: VEPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e ANDRÉ SANFORD CARNEIRO REPRESENTANTE: (sem advogado constituído) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34811201) interposto pelo Estado do Pará, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Dire
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