Processo 0800609-64.2025.8.12.0033

Homologo por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 202/210 e 217, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

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