Processo 0800610-46.2022.8.15.0041

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800610-46.2022.8.15.0041 [Direito de Imagem] AUTOR: CELIA MARIA CARDOSO ROCHA PEREIRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ALAGOA NOVA - IPAN, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. BENEFICIÁRIA APOSENTADA. DESCONTO DAS MENSALIDADES DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO PREVIDEN

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