Processo 0800610-64.2024.8.12.0007
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800610-64.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Leocídio Antonio Azevedo Advogado: Murilo Zentei Aguena Nakazone de Souza (OAB: 19188/MS) Advogado: Aparecido Murilo de Souza (OAB: 8774A/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM OBR
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