Processo 0800610-92.2024.8.12.0030

Vistos. Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme comprovado às f. 123, julgo extinta a punibilidade de Carlos Henrique Uchoa, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Oportunamente, arquivem

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.