Processo 0800610-93.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800610-93.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aysha Karollynne Sarmento Lima dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Monick Gabrielle Sarmento Alves de Lima e outro - Agravado: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À EMPRESA AGRAVADA, DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) APURAR SE HOUVE DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA E SE ISSO JUSTIFICA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO; (II) APRECIAR A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E A IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO AO VALOR DA TABELA DA OPERADORA; (IV) PERQUIRIR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A ADI 7265/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA EVENTUALIDADE DA PARTE NÃO ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE, O BLOQUEIO É ESSENCIAL PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL DO RECORRIDO. ESSE ASPECTO, EM DETRIMENTO DE QUESTÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS, É QUE DEVE SER CONSIDERADO NO CASO DOS AUTOS E PONDERADO. O RETARDO INJUSTIFICADO E O DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCEDIMENTAL ACARRETARAM O DECURSO DE UM LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES SEM QUE AS DUAS CRIANÇAS MANTIVESSEM A CONTINUIDADE DE SEU TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O QUE PODE, INCLUSIVE, TRAZER PREJUÍZOS PARA A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.5. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA CASO HAJA DISPONIBILIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM SUA REDE DE ATENDIMENTO. APENAS NO CASO DE NÃO SER FORNECIDO O TRATAMENTO ADEQUADO EM CLÍNICA CONVENIADA, SURGIRIA PARA A PARTE AUTORA O DIREITO AO REEMBOLSO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE SE DARIA DE FORMA INTEGRAL NA REFERIDA HIPÓTESE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL6. A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, QUE, CONFORME CONSIGNADO NO ART. 139, IV, DO CPC, CONFERE AO JUÍZO A INCUMBÊNCIA DE SE UTILIZAR DE MEIOS COERCITIVOS, PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM PROCESSO JUDICIAL.7. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA ADI 7265 DO STF. TRATAMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME NORMATIVA DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.064.964/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.02.2024. . - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - 319

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