Processo 0800611-23.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800611-23.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DIEGO FERNANDO FEITOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE COM O EDITAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMP
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