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TJRJ · JE

Processo nº 0800611-24.2026.8.19.0253

Procedimento do Juizado Especial Cível — Protesto Indevido de Título · 2026

Tribunal
Número CNJ
0800611-24.2026.8.19.0253
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Protesto Indevido de Título
Órgão julgador
CAPITAL VIII JUI ESP CIV / TIJUCA
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

09/06/2026
IntimaçãoRecebo os embargos de declaração, pois tempestivos. De fato, há omissão, na sentença, acerca da tese firmada no Tema nº 1.365 do STJ, o que enseja o acolhimento dos embargos de declaração com base no artigo 1.022, parágrafo único, I, do CPC…

Perguntas sobre o processo 0800611-24.2026.8.19.0253

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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial Cível"?
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