Processo 0800611-64.2025.8.12.0023
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade dos sucessivos contratos entabulados entre as partes no que toca ao cargo de professor convocado, no período maio de 2022 a dezembro de 2025; (ii) condenar o réu ao pagamento dos depósitos a título de Fundo de
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