Processo 0800611-89.2025.8.12.0047
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sem razão a parte ré quanto a impugnação ao valor da causa. Vê-se que o valor dado à causa corresponde à soma do pedido de restituição do indébito, em dobro, e do pedido de indenização por danos morais, e está em consonância com o quanto disposto no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral,deve ser o valor pretendido pelo autor. No que toca à impugnação à justiça gratuita, sem razão ainda, pois a par
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