Processo 0800612-43.2026.8.14.0028
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0800612-43.2026.8.14.0028 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Alexandre de Oliveira Cintra SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE DE OLIVEIRA CINTRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. Consta da denúncia que no dia 16/01/2026, na Folha 28, Quadra 37, Lote 42 D, núcleo Nova
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