Processo 0800612-73.2025.8.10.0130
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800612-73.2025.8.10.0130 APELANTE: LUCILENE ALMEIDA MELONIO Advogado do(a) APELANTE: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXA
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