Processo 0800613-07.2025.8.12.0032

Fica(m) o(s) Impetrante(s) INTIMADO(S) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda(m) ao recolhimento das custas/despesas necessárias à diligência de notificação da Autoridade Coatora, indispensável ao regular prosseguimento do feito, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009.

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