Processo 0800613-18.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA FERREIRA LOPES em face de DECOLAR.COM LTDA. e TAM LINHAS AÉREAS S.A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança referente à passagem originalmente adquirida por intermédio da Decolar, no valor de R$ 2.413,15, não localizada/validada no siste
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