Processo 0800613-39.2026.8.12.0010
TJMS • Divórcio Litigioso
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Fls. 17: "A Constituição Federal dispõe que será prestada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira: Art. 5º. LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A condição de hipossuficiência f
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