Processo 0800613-41.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800613-41.2025.8.10.0071 [Prestação de Serviços] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIOSETE PINTO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Liosete Pi
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