Processo 0800613-73.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800613-73.2024.4.05.8308 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. S. D. S., NIEDJA KARINE SOUZA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: WELDON DE SOUZA SANTOS - PE63490 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tri
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