Processo 0800613-82.2024.4.05.8402
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800613-82.2024.4.05.8402 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CINCO ANOS ENTRE A DER E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AP
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