Processo 0800614-26.2025.8.12.0053

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC que o juiz poderá concedê-la em favor do consumidor quand

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