Processo 0800614-30.2026.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800614-30.2026.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Antonio Franco Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Município de Corumbá Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCES
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