Processo 0800614-40.2025.8.12.0016

A situação de fato é delicada, eis que o executado recebe benefício assistencial, mas de outro lado, conforme arestos trazidos pelo próprio MPE em sua manifestação de f. 43-45 o limite autorizado pela jurisprudência para penhora de benefício previdenciário/assistencial atinge 50% do salário mínimo,

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