Processo 0800614-45.2026.8.10.0021
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº:0800614-45.2026.8.10.0021 DEMANDANTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO SANTANA DEMANDADO (A): VIACAO PRIMOR LTDA e outros Advogado do(a) DEMANDADO: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 Advogados do(a) DEMANDADO: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MILENA SOUSA LIMA - MA7395-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO O fundamento legal para a reparação do dano encontra-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão vo
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