Processo 0800615-06.2023.8.20.5114
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800615-06.2023.8.20.5114 Polo ativo MUNICIPIO DE PEDRO VELHO Advogado(s): THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA Polo passivo RITA DE CASSIA CUNHA DE MORAIS Advogado(s): MARIA JANAINA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. APLICAÇÃO A VÍNCULOS
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