Processo 0800615-13.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800615-13.2025.8.10.0038 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Victor Moisés Ferreira da Silva Advogada : Lana Érica Maracaípes Souza Diniz (OAB/MA 21.263) Apelado : Município de João Lisboa/MA Procuradora : Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE MAGISTÉRIO. CONT
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