Processo 0800615-17.2025.8.20.5120
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800615-17.2025.8.20.5120 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RITA DOS IMPOSSIVEIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por RITA DOS IMPOSSIVEIS em
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