Processo 0800615-26.2026.8.22.9000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vanda Ferreira de Gouvea contra ato judicial proferido pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos do Processo nº 7019536-75.2026.8.22.0001. A impetrante informa que, após a prolação de sentença de improcedência em seu desfavor na ação de origem, interpôs Recurso Inominado, no qual pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Narra que a autoridade dita coatora, em decisão datada de
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