Processo 0800615-42.2024.8.10.0072
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO N.º 0800615-42.2024.8.10.0072 Autor: SEVERINO BRAZ DA SILVA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. SENTENÇA SEVERINO BRAZ DA SILVA ajuizou ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou, em síntese, que requereu, em 17/10/2023, a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, NB 713.909.347-5, o qual foi indeferido administrativamente em 26/0
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