Processo 0800615-51.2024.8.12.0051

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, ficando apenas consignado que, no trecho da fundamentação em que constou auxílio-doença, deve-se ler auxílio-acidente, por se tratar de mero erro material.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.