Processo 0800615-52.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800615-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lourival José da Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR. O AGRAVANTE SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUEREU A OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.300.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.300; E (II) ESTABELECER SE A MATÉRIA DEVE SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DO PRECEDENTE REPETITIVO, SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU, NO TEMA 1.300, CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM SAQUES EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, AFASTANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A REDISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC QUANTO AOS SAQUES REALIZADOS POR CRÉDITO EM CONTA OU POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG).NOS CASOS DE SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PRESERVA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EVITA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ASSEGURA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA 1.300, ENQUANTO O PERIGO DE DANO CONSISTE NA MANUTENÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCOMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM ALEGADOS SAQUES IRREGULARES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.300.INCUMBE AO PARTICIPANTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUANDO OS SAQUES OCORREREM MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA OU FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO OU A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBE AO BANCO DO BRASIL COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANDO OS SAQUES FOREM REALIZADOS DIRETAMENTE EM CAIXA DE SUAS AGÊNCIAS.A SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA IMPÕE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISOS I E II, E § 1º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA…

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