Processo 0800615-55.2026.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0800615-55.2026.8.15.0000 RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada IMPETRANTE : Maria Aparecida Arcanjo Targino ADVOGADA : Sara Cristina Veloso Martins Menezes – OAB/PB 34.130-A IMPETRADO : Comandante Geral da PMPB, por seu Procurador Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Militar estadual. Agregação e transferência ex officio
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