Processo 0800616-28.2021.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800616-28.2021.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BRUNO AVELAR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO COM CARÁTER SANCIONATÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ju
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