Processo 0800616-57.2026.8.20.5155
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800616-57.2026.8.20.5155 REQUERENTE: GILSON VIRGINIO DIAS ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Ruy Barbosa DESPACHO Recebo a inicial. O pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora em sua petição
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