Processo 0800616-70.2021.8.12.0009
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da pretensão executória movida por Maykon Alexandre Nunes Correia, todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o exequente fundamentou seu pedido de cumprimento de sentença no título executivo judicial que condenou o Estado ao pagamento de verba indenizatória de gratificação de 10% pelo exercício da função de motorista de viatura policial, no período de 18/07/2016 a 31
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