Processo 0800616-73.2026.8.10.0034

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Processo n° 0800616-73.2026.8.10.0034 Autor(a): LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA NERGINO SOARES DA PAZ - MA28010 Ré(u): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CODÓ/MA, de acordo com os fatos narrados na inicial. O Autor afirma ter sido admitido sem concurso público no cargo de MOTORISTA, laborando entre 08/04/2022 e 31/12/2024. Relata que, no referido período, não teriam sido depositados os valores destinados ao FGTS. Assevera, ainda, que não lhe foi pago o salário referente ao mês de dezembro de 2024. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade do contrato, ante a inobservância da exigência de concurso público em sua admissão e pela condenação do requerido ao pagamento das aludidas verbas trabalhistas. Juntou documentos. Contestação ofertada pelo réu, sustentando a inexistência de direito da parte requerente ao recebimento das verbas reclamadas. O autor, por sua vez, apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico. Da Prescrição O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP, adotou a tese de que as contribuições para o FGTS, merecem tratamento diferenciado no sistema jurídico por serem destinadas à proteção dos trabalhadores, possuindo caráter trabalhista e social, inclusive no que se refere à prescrição. Por sua vez, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 709.212), com repercussão geral reconhecida, o STF modificou de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, implementando modulação dos efeitos da decisão. Estabeleceu, então, que, nos casos em que o termo inicial da prescrição (ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), seria aplicado o prazo prescricional de cinco anos, enquanto que, para os casos em que o interregno já estiver em curso, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento, aplicando-se igualmente o prazo, quinquenal ou trintenário, para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse contexto, considerando as datas delineadas na lide, verifica-se que o vínculo contratual teve início em 08/04/2022 e a presente demanda foi ajuizada em 29/01/2026. Observa-se, por mero cálculo aritmético, que a pretensão foi exercida dentro do lapso de 05 (cinco) anos. Sendo assim, afasto a prejudicial invocada e afirmo não haver qualquer parcela fulminada pelo instituto da prescrição quinquenal. Do mérito Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município pelo período informado na inicial. Dessa forma, logrou êxito o autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, restando evidente que permaneceu contratado através de contrato de prestação de serviços por anos consecutivos. Dispõe o art. 37, II da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou…

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