Processo 0800617-03.2023.8.14.0018
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CURIONÓPOLIS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800617-03.2023.8.14.0018 CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. APELADO: RAFAEL DOS SANTOS MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por administradora de consórcios cont
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