Processo 0800618-20.2025.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800618-20.2025.8.10.0053 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Apelante : Município de Porto Franco/MA Procurador : Neirivan Rodrigues Silva Chaves Apelado : Sergio Soares Mota Advogado : Daniel Eduardo da Exaltação - OAB MA13250-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO. SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE FGTS. AUSÊNCIA DE NULIDA
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