Processo 0800618-32.2026.8.20.5121

TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Tribunal
Número CNJ
0800618-32.2026.8.20.5121
Classe
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Macaíba
Última publicação
31/07/2026

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800618-32.2026.8.20.5121 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: C. M. S. D. C. B. e outros (2) Promovido(a): L. G. D. C. B. DECISÃO Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda, na qual a parte autora protocolizou petição requerendo a decretação do divórcio entre as partes. É o relatório. Decisão. Observa-se que após a Emenda Constitucional nº 66/

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