Processo 0800619-43.2023.8.14.0124

PROCESSO Nº 0800619-43.2023.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA Apelados: MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS e OUTROS Relator: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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