Processo 0800619-48.2024.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800619-48.2024.8.20.5101 AUTOR: LEONILA ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: EMANUEL LOPES DE ARAUJO (RNRN0005020A) REU: Estado do Rio Grande do Norte PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Corporais, Estéticos e Morais c/c Pensão Vitalícia e Tutela de Urgência proposta por LEON
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