Processo 0800619-69.2025.8.14.0028
TJPA • Remessa Necessária Cível
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PROCESSO Nº 0800619-69.2025.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA REQUERENTE: EYMME NAYUBE RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da sentença proferida pela Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e de Acidentes do Trabalho da comarca de Marabá nos autos de mandado de segurança impetrad
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