Processo 0800619-76.2022.8.12.0013

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800619-76.2022.8.12.0013
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc. Considerando, inclusive, a concordância da parte exequente (f. 258), devolva-se ao executado o valor por ele pago indevidamente nos autos (pagamento ocorrido em duplicidade), nos termos do requerimento de f. 245. Ao final, ARQUIVEM-SE EM DEFINITIVO. Às providências.

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