Processo 0800619-78.2025.8.12.0043

Vistos, etc. Homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes e formalizado nos termos do instrumento que veio aos autos, para todos os fins de direito. Por conseqüência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, III, "b", do NCPC - Novo Código de

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