Processo 0800620-27.2024.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo nº: 0800620-27.2024.8.20.5103 Requerente: LEOMAR HENRIQUE DA SILVA Requerida: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de licença prêmio e pagamento de adicional de insalubridade, proposta por LEOMAR HENRIQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. A parte autora, servidor público municipal aposentado, alega que não usufruiu licenças prêmio às quais fazia jus durante o período de atividade, totalizando quinze meses referentes aos quinquênios de 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023, postulando a conversão desses períodos não gozados em indenização pecuniária, de modo a obstar o enriquecimento ilícito do ente municipal. Em relação a estas licenças, o autor informou ter protocolado administrativamente em 03 de julho de 2019, sob o protocolo nº 8510/2019, o requerimento para os primeiros quatro quinquênios, justificando a não fruição pela ausência de adequação do calendário e pela pouca demanda de funcionários. Além disso, a parte autora pleiteia o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, argumentando que, no exercício do cargo auferia o adicional de insalubridade no percentual de 40% até 2016, o qual foi reduzido para 20% a partir de 2017, sem que houvesse qualquer alteração em suas funções ou no ambiente de trabalho. Postula, assim, o pagamento da diferença correspondente aos anos de 2019 a 2023. Em sua defesa, o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, quanto ao pleito de licença-prêmio, defendeu a ausência de legalidade da conversão em pecúnia, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 07 de 10 de Dezembro de 2006, em seu artigo 103, não prevê expressamente essa possibilidade, o que, em sua visão, afrontaria o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública. No tocante ao adicional de insalubridade, o Município sustentou que o artigo 39, §3º, da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19/98, excluiu do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê tais adicionais. Complementou que, embora o artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 07/2006 preveja o adicional, a concessão depende de inspeção de Engenheiro de Segurança e comprovação do grau de insalubridade, o que não teria sido demonstrado nos autos, tornando os pedidos improcedentes. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, por ser matéria de ordem pública, destaco que não há prescrição no caso em apreço, pois o termo a quo do prazo prescricional se inicia na data da aposentadoria do servidor, que se operou em 11/09/2023 (id. 122502344). Assim, como a ação foi proposta em 19/02/2024, não se observa a extrapolação do prazo prescritivo quinquenal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PAGAMENTO DE PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, constata-se a existência de descumprimento, por parte da repartição competente, de uma decisão administrativa que deferiu à servidora, ora Recorrida, o direito ao pagamento da conversão em pecúnia dos períodos…

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