Processo 0800620-37.2024.8.10.0081
TJMA • Cumprimento de Sentença
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Processo nº 0800620-37.2024.8.10.0081 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: SILDEVAN SOUSA SOARES Executado: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Carolina/MA em face de Sildevan Sousa Soares, com fundamento no art. 535, III e §§ 2º e 4º, do CPC, sob alegação de excesso de execução. Na ação de cobrança originária, este Juízo proferiu sentença em 18 de junho de 2025 (Id. 151940458), ju
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