Processo 0800620-42.2025.8.14.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Autor: Marly Fernando Barbosa do Nascimento Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA SENTENÇA 1. SÍNTESE PROCESSUAL Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de t

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