Processo 0800620-83.2025.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0800620-83.2025.8.15.0171 RECORRENTE: Fabiano Porto Belarmino ADVOGADO: Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (OAB/PB 25.602) RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO PORTO BELARMINO (ID 40356557), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Especializada Crimi
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