Processo 0800620-93.2024.8.12.0012
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0800620-93.2024.8.12.0012
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
16/04/2026
Polo Passivo
Advogados
DANIELLA GARCIA DA CUNHAAdvogado
Última movimentação
Fica a defesa intimda da decisão de f. 333-335: "Assim, com fulcro no art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo aos sentenciados JONATAN LOPES GONÇALVES e LEANDRO BAZAN CRUZ ARGILERO o indulto da pena de multa a eles imposta."
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