Processo 0800621-24.2023.8.12.0009
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Costa Rica - MS, para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado. Por conseguinte, FIXO o valor do débito exequendo no montante total de R$ 49.584,99 (quarenta e nove mil, quinhentos e oiten
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