Processo 0800621-50.2026.8.12.0031
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Vander Evangelista Pires em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, por meio da qual o autor pretende a anulação do processo administrativo nº 007344/2016, sob o fundamento de decadência do poder sancionatório da autoridade de trânsito, em razão do decurso do prazo previsto nos §§ 6º e 7º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Em sede de tutela de urgên
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