Processo 0800621-66.2025.8.12.0037

Saneamento e Organização do Processo Não há questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como ponto controvertido: o trinômio "necessidade x possibilidade x proporcionalidade". 2. Distribuição do ônus da prova. Segue a regra do artigo 373, do CPC. 3. Provas a serem produzidas. I. Determino a realização de estudo social nas residências dos genitores, conforme pleiteado pelo órgão ministerial e pelas partes. Para tanto, nomeio a assistente social CINDI CRISTINA ROCHA ACOSTA, e-mail: cindi_rocha@hotmail.Com, cadastrada no CPTEC. Arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando que a entrevistadora se desloca de outro município e possui o devido zelo e responsabilidade na execução dos seus trabalhos. Ademais, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, logo após a juntada do laudo no processo, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos. Com a juntada do estudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao MPE para parecer. II. Designo AIJ para o dia 29/07/2026, às 15h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como realizada a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 53-54. As testemunhas devem ser intimadas na forma do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Outrossim, as partes devem ser intimadas na forma do art. 385, §1º, do CPC. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, ou seja, PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA. Contato para informar que está disponível para ser ouvido no dia e horário da audiência e solicitar o link: (67) 993248887 (WhatsApp) Balcão Virtual Itaporã Sendo por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, devidamente instalado no aparelho celular ou se acessado via computador com câmera e microfone. Outrossim, deverá informar e-mail e/ou nº de telefone celular. Se utilizar telefone celular/tablet, baixar o aplicativo Microsoft Teams, com antecedência de no mínimo 24h da audiência, pelo Play Store (se o aparelho for Android) ou APPStore (Se for IOS). Após, para facilitar o acesso, manter um carregador próximo ao aparelho, verificar conexão da internet, selecionar em um lugar sem interferência externa, ingressar no link da Sala do Juiz Togado, aguardar a permissão de acesso e verificar se a câmera e microfone estão ligados. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1ODRjYzgtMzA4Ni00NjRkLTk0ODEtYmVkNWY0ZjgwNmY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22d57dc586-0306-49cb-b311-324e1a8fa819%22%7d QR CODE de acesso: Intime-se o MPE. III. Expeça-se ofício ao INSS para que informe o último vínculo empregatício do requerido, bem como um relatório dos últimos 12 meses de rendimentos. IV. Como prova do juízo (art. 370, do CPC), determino que o requerido colacione aos autos seus 3 (três) últimos contracheques, bem como suas 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda, ou declaração de isenção devidamente assinada. Cumpra-se.

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